Resolução nº 166.2026-CSDPEAP - Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar. Desistência de recurso interposto. Homologação. Aplicação, por analogia, do instituto do pedágio aos casos de remoção compulsória, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 165.2026-CSDPEAP - Altera a Resolução nº 63/2021/CSDPEAP para regulamentar as hipóteses, o procedimento, a contagem dos prazos e os efeitos da suspensão do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá, em conformidade com o art. 63-A da Lei Complementar Estadual nº 121/2019, incluído pela Lei Complementar Estadual nº 187/2026.
Resolução nº 164.2026-CSDPEAP - Reconhece, de ofício, a nulidade do procedimento disciplinar por violação aos arts. art. 19, VII, e 151, II, da Lei Complementar Estadual nº 121/2019, porém, sem declarar a nulidade, e, no mérito, absolve a membra J. L. P ., com o consequente arquivamento definitivo da sindicância investigativa.
