O que é

O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação da Defensoria Pública do Estado do Amapá, não encontrada no Portal da Transparência.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente poderá interpor recurso, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência da negativa, direcionado ao Defensor Público Geral, que decidirá no prazo de cinco dias.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12 da Lei 12.527/11).

Estará isento de ressarcir os custos previstos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

O Serviço de Informação ao Cidadão também estará disponível na Sede da Defensoria Pública em Macapá (Sala do Protocolo). Maiores informações pelo telefone (96) 9 8133-0422 ou e-mail: sic@defensoria.ap.def.br

Quem pode usar

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

Como usar

1. Selecionar o link informado;

2. Selecionar relatórios;

3. Clicar em "item desejado";

4. Selecionar ano e mês;

5 .Clicar em "pesquisar".

Mais informações

• Previsão de prazos

  Resposta ao pedido: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
  
  Negativa de acesso: caberá recurso no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão. 
  
  Autoridade recursal: Defensor Público-Geral do Estado do Amapá.
  
  Prazo de Resposta ao recurso: até 5 dias

• Formas de comunicação com o solicitante

  Pelo campo "Consultar Protocolo" e pelo nosso e-mail.

• Previsão do tempo de espera para atendimento

  O usuário será comunicado brevemente acerca de sua solicitação.

• Mecanismos de comunicação com o usuário

  Na ferramenta "Consultar protocolo", o usuário será comunicado sobre as atualizações de sua solicitação.

• Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Através do seu e-mail cadastrado no formulário.

• Eventuais custos

  Estará isento de ressarcir os custos previstos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

• Formas de consultar andamento

  Na ferramenta "Consultar protocolo", o usuário será comunicado sobre as atualizações de sua solicitação.