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Conselho superior

O Conselho Superior é um órgão da Administração Superior da Defensoria Pública, previsto na Lei Complementar Estadual nº 121 de 31 de dezembro de 2019, com funções normativas, consultivas e Decisórias. Cabe ao Conselho zelar pela observância dos princípios e funções institucionais. É composto pelo Defensor Público-Geral, que o presidirá, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral, o Ouvidor-Geral, 3 (três) membros lotados na capital e 2 (dois) membros lotados no interior.

Resoluções do conselho superior

Conteúdo Arquivo
Resolução nº 133/2025/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 101/2024 sobre os plantões
Resolução nº 132.2025-CSDPEAP - Regulamenta o procedimento para elaboração da lista tríplice para a escolha do cargo de Corregedor- Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá para o biênio 2026/2028.
Resolução nº 131/2025/CSDPEAP - Edita normas de eleição para o cargo de Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá referente ao biênio 2026/2028.
RESOLUÇÃO Nº 130, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá, a Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e as Condições Especiais de Trabalho, e dá outras providências.
Resolução nº 129/2025/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 80/2022 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 128/2025/CSDPEAP - Dispõe sobre a autorização de instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor de membro da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 127/2025/CSDPEAP -Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar. Desistência de recurso interposto. Homologação. Aplicação, por analogia, do instituto do pedágio aos casos de remoção compulsória, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 126/2025/CSDPEAP - Altera a Resolução n.º 80/2022 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 125/2025/CSDPEAP - Determina a substituição de membro suplente da Comissão de Julgamento sobre o Estágio Probatório dos Defensores Públicos do Estado do Amapá e nomeia substituto.
Resolução nº 124/2025/CSDPEAP - Determina a exclusão de membro da Comissão de Julgamento sobre o Estágio Probatório dos Defensores Públicos do Estado do Amapá e nomeia membro em substituição.
Resolução nº 123/2025/CSDPEAP - Determina a exclusão de membro da Comissão de Julgamento sobre o Estágio Probatório dos Defensores Públicos do Estado do Amapá e nomeia substituto.
RESOLUÇÃO Nº 122, DE 04 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a rejeição da proposta de resolução e do consequente arquivamento do Processo SEI nº 25.0.000005821-4, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
RESOLUÇÃO Nº 121, DE 02 DE JULHO DE 2025 - Reconhece a prescrição da pretensão punitiva administrativa e determina o arquivamento do Processo SEI n.º 24.0.000002341-4 no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
RESOLUÇÃO Nº 120, DE 01 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a suspensão temporária de processo de autos n.º 24.0.000002272-8 e efeitos de penalidade disciplinar aplicada à membra da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 119/2025/CSDPEAP - Altera a Resolução n.º 108/2024/CSDPEAP
Resolução nº 118/2025/CSDPEAP - Altera a Resolução n.º 100/2024/CSDPEAP
Resolução nº 117/2025/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 51/2021 do CSDPEAP
Resolução nº 116/2025/CSDPEAP - Indica os nomes de personalidades para a concessão da Medalha de Honra ao Mérito da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 115/2025/CSDPEAP - Altera resolução n.º 102/2024/CSDPEAP.
Resolução nº 114/2025/CSDPEAP - Regulamenta a eleição dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá para o biênio 2025/2027.
Resolução nº 113/2025/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 101/2024 - Regulamenta os Plantões
Resolução nº 112/2025/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 83/2022 - Auxílio Aperfeiçoamento
Resolução nº 111/2025/CSDPEAP - Lista de Antiguidade dos membros da DPEAP
Resolução nº 110/2025/CSDPEAP - Designa e nomeia os membros da Comissão de Julgamento sobre o Estágio Probatório dos Defensores Públicos do Estado do Amapá.
Resolução nº 109/2025/CSDPEAP - Calendário das Reuniões Ordinárias do Conselho Superior do Ano de 2025.
Resolução nº 108/2024/CSDPEAP - Regulamenta a licença compensatória.
Resolução nº 107/2024/CSDPEAP - Altera a Resolução n.º 101/2024 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 106/2024/CSDPEAP (*) - Altera a Resolução nº 80/2022 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá
Resolução nº 106/2024/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 80/2022 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá
Resolução nº 105/2024/CSDPEAP - Concessão de medalhas
Resolução nº 104/2024/CSDPEAP - Lista de Antiguidade dos Membros
Resolução nº 103/2024/CSDPEAP - Alteração da Resolução nº 80/2023.
Resolução nº 102/2024/CSDPEAP - Política de Valorização da Maternidade, Paternidade e da Primeira Infância.
Resolução nº 101/2024/CSDPEAP - Regulamenta os Plantões a serem realizados no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 100/2024/CSDPEAP - Regulamenta o gozo e a indenização das folgas compensatórias para Membros e Servidores.
Resolução nº 99/2024/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 37/2020.
Resolução nº 98/2024/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 80/2022/CSDPEAP.
Resolução nº 97/2023/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 80/2022/CSDPEAP da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 96/2023/CSDPEAP - Torna Público o calendário com as Reuniões Ordinárias do Conselho Superior que se realizarão no ano de 2024.
Resolução nº 95/2023/CSDPEAP - Altera as Resoluções n.º 72 e 73/2022- CSDPEAP
Resolução nº 94/2023/CSDPEAP - Escolha do cargo de Corregedor Geral da DPE/AP
Resolução nº 93/2023/CSDPEAP - Edita normas de eleição para Defensor Público-Geral
Resolução nº 92/2023/CSDPEAP - Lista de Antiguidade dos Membros da DPE/AP
Resolução nº 91/2023/CSDPEAP - Reestruturação das Atribuições do Núcleo da Família
Resolução nº 90/2023/CSDPEAP - Regulamenta os plantões da DPE/AP.
Resolução nº 89/2023/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 002/2019.
Resolução nº 88/2023/CSDPEAP - Regulamenta a marcação, alteração, interrupção, indenização, abono e pactuação de férias dos membros da DPE/AP.
Resolução nº 87/2023/CSDPEAP - Regulamenta a eleição para o Conselho Superior 2003-2025.
Resolução nº 86/2023/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 80/2022 no que tange às atribuições do NAECA.
Resolução nº 85/2023/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 80/2022 que dispõe sobre a fixação de atribuições dos órgãos de atuação da DPE/AP.
Resolução nº 84/2023/CSDPEAP - Cria política de valorização da maternidade e da primeira infância.
Resolução nº 83/2022/CSDPEAP - Regulamentação sobre os critérios para recebimento do auxílio-aperfeiçoamento.
Resolução nº 82/2022/CSDEPAP - Altera a Resolução nº 80/2022/CSDEPAP.
Resolução nº 81/2022/CSDPEAP - Altera as Resoluções nº 72 e 73/2022
Resolução nº 80/2022/CSDPEAP - Reorganiza e dispõe sobre a fixação de atribuições dos Órgãos de Atuação da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 79/2022/CSDEPAP - Regulamenta procedimentos de Sindicância, TAC e PAD no âmbito da DPE-AP.
Resolução nº 78/2022/CSDEPAP - Altera a Resolução nº 37/2020/CSDPEAP
Resolução nº 77/2022/CSDPEAP - Regulamenta a eleição para membro do CSDPAP (Biênio 2021-2023)
Resolução nº 76/2022/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 75/2022/CSDPEAP
Resolução nº 75/2022/CSDPEAP - Regulamento do 2ª Concurso para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado do Amapá
Resolução Nº 74/2022 - Sobre a atribuição dos órgãos junto às VEPs
Resolução nº 73/2022/CSDPEAP - Regulamenta o auxílio-saúde para o servidores.
Resolução nº 72/2022/CSDPEAP - Regulamenta o auxílio-alimentação para os servidores.
Resolução nº 71/2022/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 60/2021/CSDPEAP sobre os critérios para concessão de férias.
Resolução Nº 70/2022 - Alteração dos critérios para auferição da presunção de hipossuficiênica
Resolução Nº 69/2022 - Sobre limites na consignação de crédito
Resolução nº 68/2021/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 03/2019/CSDPEAP.
Resolução nº 67/2021/CSDPEAP - Institui a Medalha de Honra ao Mérito da Defensoria Pública e regulamenta sua concessão
Resolução nº 66/2021/CSDPEAP - Regulamento sobre a execução de honorários advocatícios
Resolução nº 65/2021/CSDPEAP - Regulamenta o procedimento para elaboração da lista para escolha do Defensor Público-Geral
Resolução nº 64/2021/CSDPEAP - Regulamenta o procedimento para elaboração da lista para escolha de Corregedor-Geral.
Resolução nº 63/2021/CSDPEAP - Regulamenta a avaliação do Estágio Probatório dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá
Resolução nº 62/2021/CSDPEAP - Regulamento Interno da Corregedoria-Geral da DPE/AP
Resolução nº 61/2021/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 60/2021/CSDPEAP - Regulamenta as férias dos Defensores Públicos do Amapá segundo a LCE 121/2019
Resolução nº 59/2021/CSDPEAP - Regulamenta o Estágio na Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 58/2021/CSDPEAP - Dispõe sobre regulamentação dos grupos de trabalho no âmbito da DPE-AP.
Resolução nº 57/2021/CSDPEAP - Dispõe sobre o processo de transição da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá e dá outras providências.
Resolução nº 56/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 55/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 54/2021/CSDPEAP - Regulamenta o art. 136, VII da LCE 121/2019, bem como a autorização para residência fora da localidade de atuação.
Resolução nº 53/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 52/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 51/2021/CSDPEAP - Regulamenta o procedimento para escolha e provimento do titular do cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 50/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 44/2021/CSDPEAP
Resolução nº 49/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 02/2019/CSDPEAP.
Resolução nº 48/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 20/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 47/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 24/2020/CSDPEAP
Resolução nº 46/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 30/2020/CSDPEAP
Resolução nº 45/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 28/2020/CSDPEAP .
Resolução nº 44/2021/CSDPEAP - Regulamenta o auxílio-transporte para os membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 43/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 20/2020/CSDPEAP
Resolução nº 42/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 19/2020/CSDPEAP
Resolução nº 41/2021/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 22/2020/CSDPEAP.
Resolução Nº 40/2021/CSDPEAP - Dispõe sobre o processo de promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento na carreira de Defensor Público do Estado do Amapá.
Resolução nº 39/2021/CSDPEAP - Dispõe sobre o dever de transparência no âmbito da DPE-AP, sobre o acesso dos cidadãos às informações de interesse público e dá outras providências.
Resolução nº 38/2021/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 22/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 37/2020/CSDPEAP - Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 36/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 09/2019/CSDPEAP.
Resolução nº 35/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 34/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 33/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 22/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 32/2020/CSDPEAP - Dispõe sobre o Ementário Mínimo do Curso de Formação das Defensoras e Defensores Públicos ingressantes.
Resolução nº 31/2020/CSDPEAP - Calendário das Reuniões Ordinárias do Conselho Superior no ano de 2021.
Resolução nº 30/2020/CSDPEAP - Regulamenta os auxílios de aperfeiçoamento profissional e o adicional de estímulo ao aperfeiçoamento profissional para os membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 29/2020/CSDPEAP - Calendário das Reuniões Ordinárias do Conselho Superior em 2020.
Resolução nº 28/2020/CSDPEAP - Estabelece as Atribuições dos Órgãos de Atuação da Defensoria Pública do Amapá.
Resolução nº 27/2020/CSDPEAP - Dispõe sobre o ingresso, a lotação e eventuais condições especiais para membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá que sejam Pessoas com Deficiência.
Resolução nº 26/2020/CSDPEAP - Regulamenta a eleição para o restante do biênio 2019/2021 dos membros eleitos pela carreira.
Resolução nº 25/2020/CSDPEAP - Cria o Regimento Interno da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 24/2020/CSDPEAP - Regulamenta a atuação coletiva dos Defensores Públicos, estabelecendo o Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva e seus requisitos.
Resolução nº 23/2020/CSDPEAP - Estabelece proibição de advocacia para os assessores e traz a regra de transição.
Resolução nº 22/2020/CSDPEAP - Regulamenta o adicional de acumulação por serviço extraordinário, previsto no art. 94 da Lei Complementar Estadual 121/2019
Resolução nº 21/2020/CSDPEAP - Regulamenta o pagamento de diárias aos membros e servidores da DPE-AP.
Resolução nº 20/2020/CSDPEAP - Regulamenta o Auxílio-Alimentação, conforme determina o art. 86 da Lei Complementar
Resolução nº 19/2020/CSDPEAP - Regulamenta o Auxílio-Saúde, conforme determina o art. 87 da Lei Complementar Estadual
Resolução nº 18/2020/CSDPEAP - Regulamenta o direito concedido no art. 126-A da LC 80/1994.
Resolução nº 17/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 06/2019, reduzindo o período de "pedágio" de seis para três meses.
Resolução nº 16/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 002/2019/CSDPEAP, modificando o horário do plantão semanal.
Resolução nº 15/2019/CSDPEAP - Altera o Art. 16 da Resolução nº 08/2019/CSDPEAP
Resolução nº 14/2019/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 02/2019/CSDPEAP.
Resolução nº 13/2019/CSDPEAP - Altera a Resolução 02/2019, modificando o limite de gozo de folgas mensal e anual.
Resolução nº 12/2019/CSDPEAP - Dispõe sobre o regime de trabalho no recesso forense nas comarcas da Capital e do Interior
Resolução nº 11/2019/CSDPEAP - Dispõe sobre o estágio na DPE-AP
Resolução nº 10/2019/CSDPEAP - Acrescenta o art. 14 à Resolução 08/2019, dispondo sobre a atuação em Cartas Precatórias
Resolução nº 09/2019/CSDPEAP - Regulamenta as férias dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá
Resolução nº 08/2019/CSDPEAP - Dispõe sobre a regulamentação, funcionamento e composição dos órgãos de atuação da DPE-AP
Resolução nº 07/2019/CSDPEAP - Dispõe sobre a utilização do nome social no âmbito da DPE-AP
Resolução nº 06/2019/CSDPEAP - Dispõe sobre a remoção voluntária dos membros da Defensoria Pública.
Resolução nº 05/2019/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 02/2019/CSDPEAP
Resolução nº 04/2019/CSDPEAP - Acréscimo na Resolução nº 01/2019/CSDPEAP
Resolução nº 03/2019/CSDPEAP - Regulamenta a aferição da hipossuficiência, critérios de atuação e denegação do atendimento
Resolução nº 02/2019/CSDPEAP - Regulamentação dos Plantões a serem realizados na Região Metropolitana
Resolução nº 01/2019/CSDPEAP - Regula a sigla a ser utilizada pela instituição e dá outras providências