CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 122, DE 04 DE JULHO DE 2025.

 

Dispõe sobre a rejeição da proposta de resolução e do consequente arquivamento do Processo SEI nº 25.0.000005821-4, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

  

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá exercer funções consultivas, normativas e decisórias, nos termos do art. 15, caput, e art. 19, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 121/2019;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 102 da Lei Complementar Estadual n.º 121/2019, que autoriza a concessão de folgas compensatórias aos membros e servidores em razão de atuação em plantões, mutirões, ações e atividades extraordinárias de interesse institucional;

 

CONSIDERANDO o artigo 55 do Regimento Interno, os atos do Conselho Superior devem ser publicados sob a forma de resolução;

 

CONSIDERANDO a resolução n.º 21/2020/CSDPEAP, que regulamenta o pagamento de diárias aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

 

CONSIDERANDO a proposta de Resolução apresentada para revogação do art. 8º da Resolução n.º 21/2020/CSDPEAP;

 

CONSIDERANDO o voto do relator, acolhido por maioria, na Reunião Extraordinária do Conselho Superior realizada em 24 de junho de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Rejeitar, por maioria, a proposta que previa a revogação do art. 8º da Resolução n.º 21/2020/CSDPEAP, tendo em vista que a medida poderia acarretar bis in idem ou sobreposição de verba indenizatória.

 Art. 2º. Fica determinado o arquivamento do Processo SEI n.º 25.0.000005821-4.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

EDUARDO PEREIRA DOS ANJOS

Corregedor-Geral, Presidente em exercício – Conselheiro Nato

IGOR VALENTE GIUSTI

Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos– Conselheiro Nato

PEDRO PEDIGONI GONÇALVES
Conselheiro Eleito

LEONARDO GUERINO
Conselheiro Eleito

GABRIEL CORREIA DE FARIAS
Conselheiro Eleito

MÁRCIO FONSECA COSTA PEIXOTO
Conselheiro Eleito

JOSÉ AUGUSTO NORAT BASTOS FILHO
Conselheiro Eleito