LEI COMPLEMENTAR Nº 0121, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - Alterada pela Lei Complementar nº 135, de 10.01.2022, Lei Complementar nº 146, de 22.12.2022, Lei Complementar nº 149, de 24.02.2023, Lei Complementar nº 151, de 02.10.2023, Lei Complementar nº 158, de 08.04.2024, Lei Complementar nº 161, 29.05.2024; Lei Complementar nº 164, 12.12.2024; Lei Complementar nº 171, de 03.04.2025; Lei Complementar nº 176, de 10.07.2025