LEI COMPLEMENTAR Nº 0121, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amapá, da carreira dos membros e dá outras providências.
22/07/2026
(Diário do Estado) LEI COMPLEMENTAR Nº 0121, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amapá, da carreira dos membros e dá outras providências.
