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Conselho superior

O Conselho Superior é um órgão da Administração Superior da Defensoria Pública, previsto na Lei Complementar Estadual nº 121 de 31 de dezembro de 2019, com funções normativas, consultivas e Decisórias. Cabe ao Conselho zelar pela observância dos princípios e funções institucionais. É composto pelo Defensor Público-Geral, que o presidirá, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral, o Ouvidor-Geral, 3 (três) membros lotados na capital e 2 (dois) membros lotados no interior.

Resoluções do conselho superior

Conteúdo Arquivo
Resolução nº 117/2025/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 51/2021 do CSDPEAP
Resolução nº 116/2025/CSDPEAP - Indica os nomes de personalidades para a concessão da Medalha de Honra ao Mérito da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 115/2025/CSDPEAP - Altera resolução n.º 102/2024/CSDPEAP.
Resolução nº 114/2025/CSDPEAP - Regulamenta a eleição dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá para o biênio 2025/2027.
Resolução nº 113/2025/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 101/2024 - Regulamenta os Plantões
Resolução nº 112/2025/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 83/2022 - Auxílio Aperfeiçoamento
Resolução nº 111/2025/CSDPEAP - Lista de Antiguidade dos membros da DPEAP
Resolução nº 110/2025/CSDPEAP - Designa e nomeia os membros da Comissão de Julgamento sobre o Estágio Probatório dos Defensores Públicos do Estado do Amapá.
Resolução nº 109/2025/CSDPEAP - Calendário das Reuniões Ordinárias do Conselho Superior do Ano de 2025.
Resolução nº 108/2024/CSDPEAP - Regulamenta a licença compensatória.
Resolução nº 107/2024/CSDPEAP - Altera a Resolução n.º 101/2024 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 106/2024/CSDPEAP (*) - Altera a Resolução nº 80/2022 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá
Resolução nº 106/2024/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 80/2022 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá
Resolução nº 105/2024/CSDPEAP - Concessão de medalhas
Resolução nº 104/2024/CSDPEAP - Lista de Antiguidade dos Membros
Resolução nº 103/2024/CSDPEAP - Alteração da Resolução nº 80/2023.
Resolução nº 102/2024/CSDPEAP - Política de Valorização da Maternidade, Paternidade e da Primeira Infância.
Resolução nº 101/2024/CSDPEAP - Regulamenta os Plantões a serem realizados no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 100/2024/CSDPEAP - Regulamenta o gozo e a indenização das folgas compensatórias para Membros e Servidores.
Resolução nº 99/2024/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 37/2020.
Resolução nº 98/2024/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 80/2022/CSDPEAP.
Resolução nº 97/2023/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 80/2022/CSDPEAP da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 96/2023/CSDPEAP - Torna Público o calendário com as Reuniões Ordinárias do Conselho Superior que se realizarão no ano de 2024.
Resolução nº 95/2023/CSDPEAP - Altera as Resoluções n.º 72 e 73/2022- CSDPEAP
Resolução nº 94/2023/CSDPEAP - Escolha do cargo de Corregedor Geral da DPE/AP
Resolução nº 93/2023/CSDPEAP - Edita normas de eleição para Defensor Público-Geral
Resolução nº 92/2023/CSDPEAP - Lista de Antiguidade dos Membros da DPE/AP
Resolução nº 91/2023/CSDPEAP - Reestruturação das Atribuições do Núcleo da Família
Resolução nº 90/2023/CSDPEAP - Regulamenta os plantões da DPE/AP.
Resolução nº 89/2023/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 002/2019.
Resolução nº 88/2023/CSDPEAP - Regulamenta a marcação, alteração, interrupção, indenização, abono e pactuação de férias dos membros da DPE/AP.
Resolução nº 87/2023/CSDPEAP - Regulamenta a eleição para o Conselho Superior 2003-2025.
Resolução nº 86/2023/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 80/2022 no que tange às atribuições do NAECA.
Resolução nº 85/2023/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 80/2022 que dispõe sobre a fixação de atribuições dos órgãos de atuação da DPE/AP.
Resolução nº 84/2023/CSDPEAP - Cria política de valorização da maternidade e da primeira infância.
Resolução nº 83/2022/CSDPEAP - Regulamentação sobre os critérios para recebimento do auxílio-aperfeiçoamento.
Resolução nº 82/2022/CSDEPAP - Altera a Resolução nº 80/2022/CSDEPAP.
Resolução nº 81/2022/CSDPEAP - Altera as Resoluções nº 72 e 73/2022
Resolução nº 80/2022/CSDPEAP - Reorganiza e dispõe sobre a fixação de atribuições dos Órgãos de Atuação da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 79/2022/CSDEPAP - Regulamenta procedimentos de Sindicância, TAC e PAD no âmbito da DPE-AP.
Resolução nº 78/2022/CSDEPAP - Altera a Resolução nº 37/2020/CSDPEAP
Resolução nº 77/2022/CSDPEAP - Regulamenta a eleição para membro do CSDPAP (Biênio 2021-2023)
Resolução nº 76/2022/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 75/2022/CSDPEAP
Resolução nº 75/2022/CSDPEAP - Regulamento do 2ª Concurso para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado do Amapá
Resolução Nº 74/2022 - Sobre a atribuição dos órgãos junto às VEPs
Resolução nº 73/2022/CSDPEAP - Regulamenta o auxílio-saúde para o servidores.
Resolução nº 72/2022/CSDPEAP - Regulamenta o auxílio-alimentação para os servidores.
Resolução nº 71/2022/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 60/2021/CSDPEAP sobre os critérios para concessão de férias.
Resolução Nº 70/2022 - Alteração dos critérios para auferição da presunção de hipossuficiênica
Resolução Nº 69/2022 - Sobre limites na consignação de crédito
Resolução nº 68/2021/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 03/2019/CSDPEAP.
Resolução nº 67/2021/CSDPEAP - Institui a Medalha de Honra ao Mérito da Defensoria Pública e regulamenta sua concessão
Resolução nº 66/2021/CSDPEAP - Regulamento sobre a execução de honorários advocatícios
Resolução nº 65/2021/CSDPEAP - Regulamenta o procedimento para elaboração da lista para escolha do Defensor Público-Geral
Resolução nº 64/2021/CSDPEAP - Regulamenta o procedimento para elaboração da lista para escolha de Corregedor-Geral.
Resolução nº 63/2021/CSDPEAP - Regulamenta a avaliação do Estágio Probatório dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá
Resolução nº 62/2021/CSDPEAP - Regulamento Interno da Corregedoria-Geral da DPE/AP
Resolução nº 61/2021/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 60/2021/CSDPEAP - Regulamenta as férias dos Defensores Públicos do Amapá segundo a LCE 121/2019
Resolução nº 59/2021/CSDPEAP - Regulamenta o Estágio na Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 58/2021/CSDPEAP - Dispõe sobre regulamentação dos grupos de trabalho no âmbito da DPE-AP.
Resolução nº 57/2021/CSDPEAP - Dispõe sobre o processo de transição da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá e dá outras providências.
Resolução nº 56/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 55/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 54/2021/CSDPEAP - Regulamenta o art. 136, VII da LCE 121/2019, bem como a autorização para residência fora da localidade de atuação.
Resolução nº 53/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 52/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 51/2021/CSDPEAP - Regulamenta o procedimento para escolha e provimento do titular do cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 50/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 44/2021/CSDPEAP
Resolução nº 49/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 02/2019/CSDPEAP.
Resolução nº 48/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 20/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 47/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 24/2020/CSDPEAP
Resolução nº 46/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 30/2020/CSDPEAP
Resolução nº 45/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 28/2020/CSDPEAP .
Resolução nº 44/2021/CSDPEAP - Regulamenta o auxílio-transporte para os membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 43/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 20/2020/CSDPEAP
Resolução nº 42/2021/CSDPEAP - Altera a resolução nº 19/2020/CSDPEAP
Resolução nº 41/2021/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 22/2020/CSDPEAP.
Resolução Nº 40/2021/CSDPEAP - Dispõe sobre o processo de promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento na carreira de Defensor Público do Estado do Amapá.
Resolução nº 39/2021/CSDPEAP - Dispõe sobre o dever de transparência no âmbito da DPE-AP, sobre o acesso dos cidadãos às informações de interesse público e dá outras providências.
Resolução nº 38/2021/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 22/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 37/2020/CSDPEAP - Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 36/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 09/2019/CSDPEAP.
Resolução nº 35/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 34/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 28/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 33/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 22/2020/CSDPEAP.
Resolução nº 32/2020/CSDPEAP - Dispõe sobre o Ementário Mínimo do Curso de Formação das Defensoras e Defensores Públicos ingressantes.
Resolução nº 31/2020/CSDPEAP - Calendário das Reuniões Ordinárias do Conselho Superior no ano de 2021.
Resolução nº 30/2020/CSDPEAP - Regulamenta os auxílios de aperfeiçoamento profissional e o adicional de estímulo ao aperfeiçoamento profissional para os membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 29/2020/CSDPEAP - Calendário das Reuniões Ordinárias do Conselho Superior em 2020.
Resolução nº 28/2020/CSDPEAP - Estabelece as Atribuições dos Órgãos de Atuação da Defensoria Pública do Amapá.
Resolução nº 27/2020/CSDPEAP - Dispõe sobre o ingresso, a lotação e eventuais condições especiais para membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá que sejam Pessoas com Deficiência.
Resolução nº 26/2020/CSDPEAP - Regulamenta a eleição para o restante do biênio 2019/2021 dos membros eleitos pela carreira.
Resolução nº 25/2020/CSDPEAP - Cria o Regimento Interno da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Resolução nº 24/2020/CSDPEAP - Regulamenta a atuação coletiva dos Defensores Públicos, estabelecendo o Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva e seus requisitos.
Resolução nº 23/2020/CSDPEAP - Estabelece proibição de advocacia para os assessores e traz a regra de transição.
Resolução nº 22/2020/CSDPEAP - Regulamenta o adicional de acumulação por serviço extraordinário, previsto no art. 94 da Lei Complementar Estadual 121/2019
Resolução nº 21/2020/CSDPEAP - Regulamenta o pagamento de diárias aos membros e servidores da DPE-AP.
Resolução nº 20/2020/CSDPEAP - Regulamenta o Auxílio-Alimentação, conforme determina o art. 86 da Lei Complementar
Resolução nº 19/2020/CSDPEAP - Regulamenta o Auxílio-Saúde, conforme determina o art. 87 da Lei Complementar Estadual
Resolução nº 18/2020/CSDPEAP - Regulamenta o direito concedido no art. 126-A da LC 80/1994.
Resolução nº 17/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 06/2019, reduzindo o período de "pedágio" de seis para três meses.
Resolução nº 16/2020/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 002/2019/CSDPEAP, modificando o horário do plantão semanal.
Resolução nº 15/2019/CSDPEAP - Altera o Art. 16 da Resolução nº 08/2019/CSDPEAP
Resolução nº 14/2019/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 02/2019/CSDPEAP.
Resolução nº 13/2019/CSDPEAP - Altera a Resolução 02/2019, modificando o limite de gozo de folgas mensal e anual.
Resolução nº 12/2019/CSDPEAP - Dispõe sobre o regime de trabalho no recesso forense nas comarcas da Capital e do Interior
Resolução nº 11/2019/CSDPEAP - Dispõe sobre o estágio na DPE-AP
Resolução nº 10/2019/CSDPEAP - Acrescenta o art. 14 à Resolução 08/2019, dispondo sobre a atuação em Cartas Precatórias
Resolução nº 09/2019/CSDPEAP - Regulamenta as férias dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá
Resolução nº 08/2019/CSDPEAP - Dispõe sobre a regulamentação, funcionamento e composição dos órgãos de atuação da DPE-AP
Resolução nº 07/2019/CSDPEAP - Dispõe sobre a utilização do nome social no âmbito da DPE-AP
Resolução nº 06/2019/CSDPEAP - Dispõe sobre a remoção voluntária dos membros da Defensoria Pública.
Resolução nº 05/2019/CSDPEAP - Altera a Resolução nº 02/2019/CSDPEAP
Resolução nº 04/2019/CSDPEAP - Acréscimo na Resolução nº 01/2019/CSDPEAP
Resolução nº 03/2019/CSDPEAP - Regulamenta a aferição da hipossuficiência, critérios de atuação e denegação do atendimento
Resolução nº 02/2019/CSDPEAP - Regulamentação dos Plantões a serem realizados na Região Metropolitana
Resolução nº 01/2019/CSDPEAP - Regula a sigla a ser utilizada pela instituição e dá outras providências